ARTIGO249

Art. 249. O Bilhete de Passagem/Nota de Bagagem será utilizado pelos transportadores que executarem transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros.

§ 1° O documento referido no caput conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: Bilhete de Passagem/Nota de Bagagem (aeroviário - hidroviário - rodoviário ou ferroviário);

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - data e local da emissão;

IV - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF;

V - identificação da classe, da viagem ou do vôo;

VI - local do embarque e do destino e a hora de saída;

VII - nome do passageiro, no caso de transporte aéreo;

VIII - o valor do serviço de transporte, bem como os acréscimos a qualquer título;

IX - o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 2° As indicações contidas nos incisos I, II, IV e IX serão impressas tipograficamente.

§ 3° Os documentos fiscais de que trata este artigo serão emitidos em, no mínimo, duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao destinatário;

II - a segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

§ 4° Os documentos fiscais de que trata este artigo deverão ser de tamanho não inferior a:

I - 5,2 X 7,4 cm, em qualquer sentido, para os transportes rodoviários, hidroviários e ferroviários;

II - 8,0 X 18,5 cm, em qualquer sentido, para o transporte aéreo.

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