ARTIGO392

Art. 392. Fica convalidada:

I - a aplicação da redução da base de cálculo do ICMS na forma prevista no item III da Resolução n° 003/95-CODAM, de 28 de dezembro de 1995;
II – a manutenção de crédito fiscal relativo às operações realizadas sob a égide do Convênio ICMS 23, de 21 de março de 1997.     



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Art. 391.  A Secretaria da Fazenda poderá: ·            Vide  Resolução nº 003/2018 -GSEFAZ , Autoriza a SER a aplicar as disposições constantes do art. 391, do RICMS. I - submeter contribuintes ao regime de recolhimento do imposto por estimativa ou a regime especial segundo as normas e nas condições que fixar, sempre que os interesses do Fisco exigirem, respeitando o princípio da não-cumulatividade; II - submeter a regimes especiais de apuração, recolhimento do imposto, escrituração de livros ou emissão de documentos fiscais, determinado contribuinte, mediante celebração de acordo ou a determinado ramo de atividade, quando se fizer conveniente para o Fisco; III - instituir sistema de antecipação de imposto e regime de retenção de imposto na fonte, em relação a determinada mercadoria ou ramo de atividade econômica; IV - fixar a margem de valor agregado de que trata o inciso III do art. 111 deste Regulamento; V - transferir, para o adquirente, a responsabilidade pelo recolh
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