ARTIGO351

Art.  351. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos na legislação e especialmente:

I - o valor da operação;

II - a natureza da operação;

III - a indicação, conforme o caso:

a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão, redução de base de cálculo ou diferimento do imposto;

b) do número e da data da guia de recolhimento e da identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto;

c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário;

IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, deste.

§ 1º  O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos na legislação e especialmente:

I - o valor da operação, que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor, na forma do caput;

II - a natureza da operação: Outras Saídas - Remessa por Conta e Ordem de Terceiros;

III - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput, bem como o nome, o endereço e o número de inscrição estadual do produtor;

IV - o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea “b” do inciso III deste artigo e a identificação do órgão arrecadador.

§ 2º  A mercadoria será acompanhada no seu transporte da Nota Fiscal de Produtor referida no caput e da Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.

§ 3º  O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal que conterá os requisitos previstos na legislação e especialmente:

I - o número e a data da Nota Fiscal de Produtor emitida na forma do caput;

II - o número e a data da guia de recolhimento referida na alínea “b” do inciso III;

III - o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º pelo armazém geral, bem como o nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, deste.

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