ARTIGO393

Art. 393. A Secretaria da Fazenda fica autorizada a disciplinar qualquer matéria de que trata o presente Regulamento, através de expedição de normas.


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ANEXO I

ITEM	MERCADORIAS/DIFERIMENTO
1	Produtos agropecuários e pinto de um dia. ·   Vide Convênio ICMS 100/97
2	Fornecimento de refeições prontas. ·                       Vide Convênio ICMS 9/93.
3	Gado em pé. ·       Vide RICMS art. 109, II, “a”, e § 17.
4	Leite fresco, pasteurizado ou não. ·       Vide Convênio ICM 07/77 e § 16 do art. 109 do RICMS/99.
5	Matérias-primas e/ou insumos industriais importados do exterior e o combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica, exceto o gás natural.
6	Papel usado e aparas de papel, sucatas de metais,  retalhos,  fragmentos,  resíduos  de  plástico  ou  de tecidos. ·       Vide de art. 109, § 18 do RICMS/99.
7	Ração balanceada, subprodutos ou derivados de trigo, concentrados e similares. Pescado, aves e polpas de frutas, quando produzidos no Estado. ·       Vide art. 109, § 16 do RICMS/99
8	Areia, barro, seixo e demais produtos in natura, exceto pedra, petróleo e gás natural. ·   Vide Pauta de Preços Mínimos.
9	Revogado  ·   Vide art. 322, do RICMS/99
10	Produtos do setor primário, produzidos pelo produtor primário. ·   Vide art. 330, III, do RICMS/99.
11	Madeira extraída em conformidade com planos de manejo.
12	Revogado
13	Revogado
14	Revogado
15	Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC quando destinado à mistura com a gasolina A.
16	Biodiesel B100 quando destinado à mistura com óleo diesel.
17	Revogado

ANEXO II-A

MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

·   Vide Resolução nº  001/16 – GSEFAZ, ESTABELECE os procedimentos para recolhimento ou creditamento do icms relativo aos estoques de mercadorias sujeitas à substituição tributária, conforme estabelecido no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	CEST	MVA
1.	Autopeças relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, nas hipóteses previstas no inciso I do § 2º da cláusula segunda do referido Protocolo.	-	-	36,56%
2.	Autopeças relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, nos casos não previstos no item 1.	-	-	71,78%
3.	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores terrestres não relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, nas hipóteses previstas no inciso I do § 2º da cláusula segunda do referido Protocolo.	-	-	36,56%
4.	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores terrestres não relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 41/08, nos casos não previstos no item 3.	-	-	71,78%
5.	Bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes, especificadas em resolução. ·                              Vide Resolução nº 030/2015-GSEFAZ.	-	-	120%
6.	Item 6 revogado	-	-
7.	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, especificadas em resolução. ·               Vide Resolução nº 030/2015-GSEFAZ; GSEFAZ; 042/2017-GSEFAZ. ·       Vide Protocolos ICMS 11/91 e 10/92.	-	-	42 a 120%
8.	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos. ·       Vide Convênio ICMS 37/94	2402	04.001.00	50%
9.	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção. ·       Vide Convênio ICMS 37/94	2403.1	04.002.00	50%
10.	Papel para cigarro	4813.10.00	14.013.00	50%
11.	Materiais de construção e congêneres, especificados em resolução. ·        Vide Resolução nº 040/2015-GSEFAZ; 033/2017-GSEFAZ.	-	-	30 a 94%
12.	Combustíveis e lubrificantes, especificados em resolução. ·               Vide Resolução nº 031/2015-GSEFAZ; 042/2017-GSEFAZ.	-	-	23,46 a 253,62%
13.	Ferramentas especificadas em resolução. ·               Vide Resolução nº 032/2015-GSEFAZ; 042/2017-GSEFAZ.	-	-	70%
14.	Materiais de limpeza especificados em resolução. ·               Vide Resolução nº 033/2015-GSEFAZ; 042/2017-GSEFAZ.	-	-	21 a 70%
15.	Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário, especificados em resolução. ·       Vide Resolução nº 037/2015-GSEFAZ.	-	-	59%
16.	Artefatos para uso doméstico, especificados em resolução. ·       Vide Resolução nº 034/2015-GSEFAZ.	-	-	71 a 122%
17.	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, especificados em resolução. ·               Vide Resolução nº 036/2015-GSEFAZ; 042/2017-GSEFAZ.	-	-	32 a 60%
18.	Produtos alimentícios especificados em resolução. ·       Vide Resolução nº 041/2015-GSEFAZ.	-	-	15 a 100%
19.	Produtos de papelaria. ·       Vide Resolução nº 035/2015-GSEFAZ.	-	-	31 a 111%
20.	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, especificados em resolução. ·               Vide Resolução nº 038/2015-GSEFAZ; 042/2017-GSEFAZ.	-	-	30 a 70%
21.	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, especificados em resolução. ·        Vide Resolução nº 039/2015-GSEFAZ.	-	-	25,4 a 70%
22.	Ração tipo “pet” para animais domésticos. ·        Vide Protocolo ICMS 26/04.	2309	22.001.00	46%
23.	Sorvetes de qualquer espécie. ·          Vide Protocolo ICMS 20/05.	2105.00	23.001.00	70%
24.	Preparados para fabricação de sorvete em máquina.	1806 1901 2106	23.002.00	328%
25.	Veículos automotores, especificados em resolução. ·       Vide Resolução nº 036/2015-GSEFAZ.	-	-	30%
26.	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais. ·       Vide Convênio ICMS 52/93.	8711	26.001.00	34%
27.	Mercadorias comercializadas pelo sistema de marketing direto destinadas a revendedores localizados no Estado para venda porta-a-porta a consumidor final. ·       Vide Convênio ICMS 45/99.	-	-	50%
28.	Mercadorias adquiridas por pessoa não inscrita no CCA, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.	-	-	30%
29.	Energia elétrica.	2716.00.00	07.001.00	150%