ARTIGO243

Art. 243. A Nota Fiscal Avulsa deverá conter a indicação da operação, se de entrada ou de saída, a data de emissão, e, no mínimo, o seguinte:

I - no quadro “EMITENTE”:

a) o nome ou denominação social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o número do telefone e/ou do fax;

g) o Código de Endereçamento Postal - CEP;

h) o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF;

i) o número de inscrição estadual no CCA, se houver;

j) a natureza da operação;

k) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número da inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual será retido o imposto, quando for o caso;

m) a data de efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento, conforme o caso;

II - no quadro “DESTINATÁRIO/REMETENTE”:

a) o nome ou denominação social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o número do telefone e/ou do fax;

g) o Código de Endereçamento Postal - CEP;

h) o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF;

i) o número de inscrição estadual, se houver;

III - no quadro “DADOS DO PRODUTO”:

a) o código adotado pela SEFAZ para a identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

k) o valor do IPI, quando for o caso;

IV - no quadro “CÁLCULO DO IMPOSTO”:

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota fiscal;

V – no quadro “TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS”:

a) o nome ou razão social do transportador ou a expressão “AUTÔNOMO”, se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, o nome da embarcação, no caso de transporte fluvial, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ/MF ou no CPF;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual no CCA do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

k) a espécie dos volumes transportados;

l) a marca dos volumes transportados;

m) a numeração dos volumes transportados;

n) o peso bruto dos volumes transportados;

o) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro “DADOS ADICIONAIS” no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:

a) o dispositivo legal que amparou a isenção, não incidência ou imunidade;

b) a informação do local de entrega, se diverso do endereço do destinatário;

c) a expressão a ser impressa automaticamente pelo programa gerador da Nota Fiscal Avulsa:

1. “Os dados declarados são de inteira responsabilidade do remetente/emitente, configurando-se crime de falsidade ideológica a omissão de informações ou a inserção de dados inexatos, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.”; 

2. “A Nota Fiscal Avulsa foi emitida com base na declaração do contribuinte e está sujeita a vistoria física pela fiscalização da SEFAZ.”.

VII – Suprimido

VIII – Suprimido 

IX – Suprimido 

X – Suprimido 

XI – Suprimido 

XII – Suprimido 

XIII – Suprimido 

XIV – Suprimido 

Parágrafo único. Na Nota Fiscal Avulsa de Emissão Eletrônica – e-NFA­ deverá constar a expressão “Documento preenchido pelo contribuinte e fornecido gratuitamente pela SEFAZ/AM”, em substituição à expressão exigida no item 2, na alínea “c” do inciso VI deste artigo, e cuja autenticidade pode ser confirmada no endereço eletrônico www.sefaz.am.gov.br.

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