ARTIGO175C

Art. 175-C. O contribuinte usuário de ECF, exceto no caso de ECF-MR sem capacidade de comunicação com computador, deverá gerar, manter no estabelecimento pelo prazo decadencial e fornecer ao fisco quando solicitado, arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, ou outro que venha a substituí-lo.

§ 1^o O arquivo eletrônico previsto no caput deverá conter, no mínimo, os seguintes tipos de registros:

I - tipo 10 – registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

II - tipo 11 – dados complementares do informante;

III - tipo 50 – registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A referente às operações de entrada e saída de mercadorias, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal relativamente ao ICMS;

IV - tipo 54 – registro dos produtos constantes nas Notas Fiscais a que se refere o item anterior;

V - tipo 60 – devem ser gerados para cada equipamento:

a) registro tipo 60 – Mestre (60M): identificador do equipamento;

b) registro tipo 60 – Analítico (60A): identificador de cada Situação Tributária no final do dia de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

c) registro tipo 60 – Resumo Diário (60D): registro de mercadoria, produto ou serviço constante em documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

d) registro tipo 60 – Item (60I): item do documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

e) registro tipo 60 – Resumo Mensal (60R): registro de mercadoria, produto ou serviço processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

VI - tipo 61 – registro de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 ou de Bilhete de Passagem, modelo 13, destinado a informar as operações ou prestações realizadas com esses documentos;

VII - tipo 61 – Resumo Mensal por Item (61R): registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados através de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF;

VIII - tipo 75 – registro de código de produto ou serviço;

XIX - tipo 90 – registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros informados.

§ 2^o A entrega do arquivo eletrônico de que trata o § 1.^o, observado o disposto no § 3.^o, será realizada, mensalmente, através de sua transmissão, via internet, para a Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia quinze do mês subseqüente ao das operações e prestações, devendo o contribuinte verificar a consistência do arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão do programa validador SINTEGRA e do programa transmissor TED.

§ 3º O registro tipo 60 – Item (60I) será transmitido ao fisco, mediante intimação específica.

§ 4º O arquivo eletrônico relativo aos documentos emitidos por PED, deverão observar o disposto no Convênio ICMS 57/95, ou outro que venha a substituí-lo.

·       O prazo de que trata o § 5º foi prorrogado até 1º.01.08 pelo Convênio ICMS 131/06.

§ 5º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos a documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-fiscais e outros dados de interesse do Fisco, deverão observar o disposto no Ato COTEPE/ICMS 35, de 5 de julho de 2005.

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