ARTIGO313

Art. 313. O não cumprimento do disposto no artigo anterior autoriza a exigência do imposto incidente sobre os bens ou mercadorias pelo preço corrente no mercado.

Parágrafo único. Aplicam-se ao estabelecimento inscrito na forma do art. 311 com relação às operações citadas neste artigo, o prazo de pagamento previsto no inciso II, alínea "c", do art. 107, bem como as demais obrigações tributárias previstas neste Regulamento.



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Art. 393.  A Secretaria da Fazenda fica autorizada a disciplinar qualquer matéria de que trata o presente Regulamento, através de expedição de normas. ANTERIOR SEGUINTE ANEXO I ITEM MERCADORIAS/DIFERIMENTO 1 Produtos agropecuários e pinto de um dia. ·     Vide Convênio  ICMS 100/97 2 Fornecimento de refeições prontas. ·                         Vide Convênio  ICMS 9/93 . 3 Gado em pé. ·         Vide RICMS art. 109, II, “a”, e § 17. 4 Leite fresco, pasteurizado ou não. ·         Vide Convênio  ICM 07/77  e § 16 do art. 109 do RICMS/99. 5 Matérias-primas e/ou insumos industriais importados do exterior e o combustível derivado de petróleo destinado à produção de energi...
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