ARTIGO286
Art. 286. Para os fins de preenchimento da GI/ICMS, os Estados, Territórios e o Distrito Federal serão identificados em conformidade com o seguinte código numérico:
Estado Código Dígito
ACRE ...................................................... 01 - 9
ALAGOAS................................................. 02 - 7
AMAPÁ..................................................... 03 - 5
AMAZONAS ............................................. 04 - 3
BAHIA ...................................................... 05 - 1
CEARÁ..................................................... 06 - 0
DISTRITO FEDERAL............................... 07 - 8
ESPÍRITO SANTO ................................... 08 - 6
GOIÁS ..................................................... 10 - 8
MARANHÃO ............................................ 12 - 4
MATO GROSSO....................................... 13 - 2
MINAS GERAIS ....................................... 14 - 0
PARÁ........................................................ 15 - 9
PARAÍBA ................................................. 16 - 7
PARANÁ................................................... 17 - 5
PERNAMBUCO ....................................... 18 - 3
PIAUÍ ....................................................... 19 - 1
RIO GRANDE DO NORTE....................... 20 - 5
RIO GRANDE DO SUL ............................ 21 - 3
RIO DE JANEIRO .................................... 22 - 1
RONDÔNIA.............................................. 23 - 0
RORAIMA................................................. 24 - 8
SANTA CATARINA ................................. 25 - 6
SÃO PAULO ............................................ 26 - 4
SERGIPE ................................................. 27 - 2
MATO GROSSO DO SUL........................ 28 - 0
TOCANTINS ............................................ 29 - 9
Parágrafo único. O código da unidade da Federação acrescido do respectivo dígito aplica-se ao preenchimento da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, à qual deverá, também, ser acrescida o código de receita, conforme o caso:
Especificação Código da receita
a) ICMS Comunicação 10001-3
b) ICMS energia elétrica 10002-1
c) ICMS transporte 10003-0
d) ICMS substituição tributária 10004-8
e) ICMS importação 10005-6
f) ICMS autuação fiscal 10006-4
g) ICMS parcelamento 10007-2
h) ICMS dívida ativa 15001-0
i) Multa por infração a obrigação acessória 50001-1
j) Taxa 60001-6
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