ARTIGO187R

Art. 187-R. Poderá ser concedido, mediante requerimento, credenciamento a estabelecimento fabricante, comercial, de assistência técnica ou importador de ECF, para efetuar intervenção técnica em equipamento que implique no rompimento dos lacres de segurança do ECF, desde que o interessado:

I – seja estabelecido neste Estado há, no mínimo, dois anos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

II – esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

III – esteja em situação regular junto aos fiscos federal, estadual e municipal;

IV – disponha de mecanismos que lhe possibilitem acesso à internet.

§ 1º A restrição prevista no inciso I do caput não se aplica ao fabricante e ao importador relativamente ao credenciamento para intervenção em equipamento de sua produção ou importação.

§ 2º O fisco poderá credenciar empresa estabelecida neste Estado há menos de dois anos, desde que o sócio majoritário ou o titular de empresa individual comprove sua participação em outra empresa que atenda ao disposto no caput.

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