ARTIGO143

Art. 143. No caso de irregularidade da situação das mercadorias que de­vam se ex­pedidas por em­presas transportadoras, serão tomadas as medi­das necessá­rias à reten­ção dos volu­mes, pela mesma empresa, até que se proceda a verificação.

§ 1º As empresas a que se refere este artigo, farão imediata comunica­ção da ocorrên­cia ao ór­gão fiscalizador do lugar de origem e aguardarão du­rante cinco di­as úteis as providências respec­ti­vas.

§ 2º Se a suspeita prevista neste artigo ocorrer na ocasião da descarga, a empresa transportado­ra agirá pela forma indi­cada no final do caput e no parágrafo 1º.



ANTERIOR


SEGUINTE



Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ARTIGO351

Art.  351.  Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor, emitirá Nota Fiscal de Produtor em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos na legislação e especialmente: I - o valor da operação; II - a natureza da operação; III - a indicação, conforme o caso: a) dos dispositivos legais em que estiver prevista a não-incidência, isenção, suspensão, redução de base de cálculo ou diferimento do imposto; b) do número e da data da guia de recolhimento e da identificação do órgão arrecadador, quando couber ao produtor recolher o imposto; c) de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário; IV - a indicação de que a mercadoria será retirada do armazém geral, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, deste. § 1º   O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, que conterá os requisitos previstos n...
Leia mais

ARTIGO393

Art. 393.  A Secretaria da Fazenda fica autorizada a disciplinar qualquer matéria de que trata o presente Regulamento, através de expedição de normas. ANTERIOR SEGUINTE ANEXO I ITEM MERCADORIAS/DIFERIMENTO 1 Produtos agropecuários e pinto de um dia. ·     Vide Convênio  ICMS 100/97 2 Fornecimento de refeições prontas. ·                         Vide Convênio  ICMS 9/93 . 3 Gado em pé. ·         Vide RICMS art. 109, II, “a”, e § 17. 4 Leite fresco, pasteurizado ou não. ·         Vide Convênio  ICM 07/77  e § 16 do art. 109 do RICMS/99. 5 Matérias-primas e/ou insumos industriais importados do exterior e o combustível derivado de petróleo destinado à produção de energi...
Leia mais

ARTIGO1

Art. 1°  O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, e sobre as prestações onerosas de serviço de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. SEGUINTE ÚLTIMO
Leia mais