ARTIGO109A

Art. 109-A. Revogado

§ 1º Revogado 

§ 2º Revogado 

I - Revogado 

II - Revogado

III - Revogado 

a) Revogado

b) Revogado

c) Revogado

d) Revogado

IV - Revogado pelo Decreto 38.338/17, efeitos a partir de 1º.11.17.



§ 3º Revogado 



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