ARTIGO388

Art. 388. A penalidade prevista no inciso XX do art. 382 somente se aplica ao contribuinte que comprovar, mediante o confronto das escritas fiscais dos dois estabelecimentos, não ter havido falta de recolhimento do imposto, caso em que ficará sujeito a penalidade estabelecida no inciso I do mesmo artigo.

ANTERIOR
SEGUINTE

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ARTIGO391

Art. 391.  A Secretaria da Fazenda poderá: ·            Vide  Resolução nº 003/2018 -GSEFAZ , Autoriza a SER a aplicar as disposições constantes do art. 391, do RICMS. I - submeter contribuintes ao regime de recolhimento do imposto por estimativa ou a regime especial segundo as normas e nas condições que fixar, sempre que os interesses do Fisco exigirem, respeitando o princípio da não-cumulatividade; II - submeter a regimes especiais de apuração, recolhimento do imposto, escrituração de livros ou emissão de documentos fiscais, determinado contribuinte, mediante celebração de acordo ou a determinado ramo de atividade, quando se fizer conveniente para o Fisco; III - instituir sistema de antecipação de imposto e regime de retenção de imposto na fonte, em relação a determinada mercadoria ou ramo de atividade econômica; IV - fixar a margem de valor agregado de que trata o inciso III do art. 111 deste Regulamento; V - transferir, para o adquirente, a responsabilidade pelo recolh
Leia mais

ARTIGO389

Art. 389.  Os prazos fixados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ANTERIOR SEGUINTE
Leia mais

ARTIGO393

Art. 393.  A Secretaria da Fazenda fica autorizada a disciplinar qualquer matéria de que trata o presente Regulamento, através de expedição de normas. ANTERIOR SEGUINTE ANEXO I ITEM MERCADORIAS/DIFERIMENTO 1 Produtos agropecuários e pinto de um dia. ·     Vide Convênio  ICMS 100/97 2 Fornecimento de refeições prontas. ·                         Vide Convênio  ICMS 9/93 . 3 Gado em pé. ·         Vide RICMS art. 109, II, “a”, e § 17. 4 Leite fresco, pasteurizado ou não. ·         Vide Convênio  ICM 07/77  e § 16 do art. 109 do RICMS/99. 5 Matérias-primas e/ou insumos industriais importados do exterior e o combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica, exceto o gás natural. 6 Papel usado e aparas de papel, sucatas de metais,  retalhos,  fragmentos,  resíduos  de  plástico  ou  de tecidos. ·         Vide de art. 109, § 18 do RICMS/99. 7
Leia mais